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Em agosto o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Roraima (Sindsep-RR) vai protocolar mais uma ação na Justiça Federal contra a União. O objetivo é fazer valer a Lei nº 11.784/08, que dispõe sobre a transposição dos professores de nível superior e magistério para a Carreira do MEC. Segundo o presidente do Sindsep, Gilberto Rosas, a Lei nº 12.269/10 só contemplou os professores com nível superior e excluiu os demais docentes, causando prejuízos financeiros para ambos.
Para entrar com a ação coletiva na Justiça, a Direção do Sindsep-RR solicita o comparecimento de todos os professores que, em 2008, assinaram o Termo de Opção para enquandramento na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Além do comprovante de assinatura do pedido de enquadramento na Carreira do MEC, os docentes devem levar em mãos os documentos pessoais, cópia e originais.Gilberto informou ainda que o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia impetraram um Mandato de Segurança contra a União, objetivando o enquadramento dos docentes ativos e inativos do quadro de pessoal do ex-Território de Rondônia. No dia 30 de junho do corrente ano, o subprocurador-geral da República, Wallace de Oliveira Bastos, entendeu que houve “violação ao direito adquirido dos servidores filiados ao sindicato impetrante” e deu parecer pela concessão da segurança postulada.
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