Jornal Roraima Hoje

Agricultores e produtores rurais de Roraima, entre eles plantadores de soja e pecuaristas, estão tendo a oportunidade de regularizar áreas desmatadas junto aos órgãos fiscalizadores. A iniciativa é resultado da parceria entre a Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – FEMACT e o Ministério Público Estadual de Roraima – MPE, que até o momento firmaram 70 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), para produtores que necessitam regularizar a situação do passivo ambiental nas propriedades rurais, uma vez que promoveram o desmatamento sem o devido licenciamento.

As regularizações são feitas de acordo com o Programa de Regularização Ambiental Roraima Sustentável, criado pelo Governo de Roraima por meio da Lei Complementar nº 149 de 16 de outubro de 2009, que já conta com adesão de 146 produtores rurais, que solicitaram a inclusão no Programa de Regularização Ambiental. Desse total, 76 pedidos estão em fase de análise.

Programa tem prazo para adesão

A presidente da Femact, Luciana Surita, chama a atenção quanto ao prazo de validade. “O Programa de Regularização Ambiental terá duração até 16 de outubro deste ano. Portanto, os produtores devem ficar atentos para não perderem o prazo de adesão ao Roraima Sustentável e também a oportunidade de se regularizarem junto à Femact. Com a situação ambiental regularizada, fica mais fácil para os produtores receberem créditos e financiamentos junto aos investidores”, afirma Luciana Surita.

Produtores interessados em fazer a regularização devem dirigir-se à Divisão de Licenciamento Ambiental, na sede da Femact, Avenida Ville Roy – bairro Canarinho, das 7h30 às 13h30. Aqueles que não se regularizarem durante o período estarão sujeitos a multa. Caso o dano for causado em Área de Reserva Legal ou em Área de Preservação Permanente, por exemplo, a multa é de 5 mil reais por hectare desmatado.

Como Funciona o TAC

Com prazo de seis meses, o produtor regularizará provisoriamente a área, tendo inclusive autorização para plantar, sem sofrer penalidades. Em um segundo termo, ainda a ser firmado, o agricultor saberá como recuperar a área degradada. Este TAC definirá se o desmatamento ocorreu em Área de Reserva Legal ou Área de Preservação Permanente (APP), ambas protegidas por lei.

Conforme as especificações do TAC, o produtor agora terá conhecimento de como compensar os desmatamentos; se terá que utilizar outro meio para recuperar a área ou se vai ter que comprar uma área do mesmo bioma para pagar esse passivo ambiental.

“Conforme a legislação federal, antes o homem do campo podia desmatar até 50% das áreas de preservação. No entanto, com a modificação no Código Florestal, esse número foi reduzido para 20%, em caso de bioma florestal. Agora, os 80% da área das propriedades devem ser conservadas”, explicou Luciana, ao esclarecer que os 30% da área que antes podia ser desmatada, hoje terão que ser recuperados.

Para o promotor de Justiça do Meio Ambiente, Luis Carlos Leitão de Lima, o TAC é muito importante para o produtor rural, porque permite ao homem do campo que se encontra com passivo ambiental se regularize e possa trabalhar em sua propriedade de forma legal.

Ele disse que, caso o produtor rural assine o TAC e deixe de cumprir o que determina o documento de compromisso, será revogado e serão aplicadas as penalidades administrativas previstas em Lei.

Produtor de leite no município de Bonfim, Luiz Fernando Migliorin considera importante a adoção de medidas amparadas em bases legais que permitam aos produtores buscarem a regularização de seus empreendimentos.

“Antes, quando os produtores procuravam os órgãos ambientais para se regularizarem, eles tinham problemas por conta do passivo ambiental. Agora, nós temos a oportunidade de regularizar as áreas desmatadas, orientados e amparados por lei”, afirma Migliorin.