Jornal Roraima Hoje

JOSÉ DEODATO DE AQUINO
Presidente do PHS de Roraima

Sexta feira passada, aqui neste mesmo espaço do RORAIMA HOJE, li um interessante artigo do advogado Lauro Barretto sobre o horário de funcionamento do serviço de táxi-lotação que Boa Vista tem à disposição de seus moradores e visitantes.

Realmente, Barretto está coberto de razão: é um absurdo que este horário esteja limitado, de segunda a sexta-feira, das 6 da manhã às 8 da noite; aos sábados, das 8 da manhã às duas da tarde; e aos domingos, das 8 da manhã só até ao meio-dia.

Diante das reconhecidas deficiências do nosso transporte de ônibus urbanos, que obriga os usuários a longas e cansativas esperas nos pontos por onde eles passam, é mais do que urgente, racional e necessária a liberação do funcionamento do táxi-lotação 24 horas por dia.  Só assim, todos nós teremos à nossa disposição, dia e noite, uma opção de transporte coletivo rápida, eficaz, segura e confortável, com um preço justo e módico.

Lauro Barretto é meu companheiro de lutas partidárias e políticas – ambos fazemos parte do PHS. Ele está coberto de razão quando afirma que além de inconveniente e prejudicial aos usuários, o horário imposto ao funcionamento do táxi-lotação é inconstitucional e ilegal.

Realmente, qualquer limitação ou restrição às opções legais de transporte coletivo significa inadmissível violação ao direito constitucional de ir e vir. Além disso, o transporte coletivo é um serviço público essencial, assim expressamente definido na Carta Magna vigente. Por outro lado, conforme lembrou Barretto em seu artigo, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não sendo constitucionalmente admissível criar entraves ao exercício do mesmo.

Sob outro enfoque, entender que esse horário foi estipulado para que o serviço de táxi convencional não seja prejudicado é outra ilegalidade sem tamanho: a Constituição Federal consagra, nas atividades econômicas, o princípio da livre concorrência. Além disso, por falta de condições financeiras para usar frequentemente o táxi convencional, que é bem mais caro, realmente é verdade que as duas clientelas não se confundem.

Assim, a liberação do horário de funcionamento do táxi-lotação não vai atrapalhar em nada o faturamento dos taxistas convencionais.
Por estas razões, apoio integralmente a proposta levantada por Lauro Barretto de entrar na Justiça questionando a inconstitucionalidade do dispositivo legal que limitou o horário de funcionamento do serviço de táxi-lotação. Mas vou um pouco mais além: como todos nós sabemos que a Justiça é mais demorada que os nossos ônibus urbanos, proponho ampliar esta luta com o recolhimento de assinaturas para a imediata apresentação de um Projeto de Lei de iniciativa popular liberando o horário de funcionamento do táxi-lotação. Vamos precisar de umas 12 ou 15 mil assinaturas de eleitores de Boa Vista – ou seja, a adesão de 5% do eleitorado local, conforme determina a nossa Lei Orgânica Municipal.  Vai dar um pouco de trabalho, mas acredito que vamos ter êxito em muito pouco tempo. Afinal, táxi-lotação 24 horas por dia é um anseio de toda a população de Boa Vista.